Data de publicação 28 de maio de 2025.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL FISCAL, COM DISPENSA DE JUROS E MULTA PARA PAGAMENTO DE VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de publicação 28 de maio de 2025.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL FISCAL, COM DISPENSA DE JUROS E MULTA PARA PAGAMENTO DE VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
